O presente termo regula a utilização do site CalcJuris (www.calcjuirs.com.br), por meio eletrônico, nos termos do artigo 425 do Código Civil, através do qual se estabelece, entre o usuário e a Breno Jung Kreuzner-ME, inscrita no CNPJ sob nº 15.676.932/001-26, aqui denominada simplesmente "site Contratante", o conjunto de definições, regras e advertências legais para que seja possível utilizar as aplicações disponibilizadas.
Ao utilizar e participar de forma ativa no site Contratante, sob quaisquer das formas que o site permita, o usuário declara ter lido e aceitado cumprir os Termos e Condições abaixo.
Este contrato é baseado nos princípios da boa-fé, da reciprocidade e da proporcionalidade, exigindo-se de ambas as partes os mesmos posicionamentos básicos de respeito à lei e à ética.
1. Condições gerais:
O usuário fica ciente, entende e aceita neste ato que os cálculos elaborados são meramente informativos não devendo ser utilizados em ações reais sem que tenha havido ampla conferência de sua parte, sendo que não deve ser visto como preciso e definitivo, podendo eventualmente apresentar inconsistências, tratando-se de estimativa baseada na maior remuneração (ou média), em dados informados pelo próprio usuário, e na qual não estão incluídos em alguns casos os juros legais, correção monetária, alguns reflexos entre verbas.
Além da utilização com boa fé que se espera do usuário, e que se pode esperar em contrapartida, seguem abaixo alguns atos que o usuário pode, que não pode, que deve e que não deve fazer com relação ao site Contratante.
O usuário pode:
1. Utilizar as ferramentas que o sistema oferece, da forma como são oferecidas;
2. Requerer suporte através de e-mail, a ser respondido na medida das possibilidades do site.
O usuário não pode:
1. Alterar os dados e a forma normal de utilização deste site, de qualquer forma que seja, exemplificativamente:
2. Alterar os dados de resultado através de softwares de edição, induzindo terceiros a acreditarem que o site Contratante apurou valor diverso do obtido na página de resultados;
3. Desligar o JavaScript, especialmente para utilização indevida do sistema;
4. Retirar o aviso de responsabilidade constante das páginas de resultado;
5. Ceder sua conta (login e senha) para outro usuário;
6. Fornecer informações falsas no registro;
7. Possuir mais de uma conta individual no site;
2. Outras condições:
Para que possa utilizar o site Contratante, o utilizador entende a aceita também o seguinte:
1. É expressamente proibido publicar, reproduzir, difundir, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública, como por exemplo colocando-os disponíveis em outro site, serviço on-line ou em cópias de papel, no todo ou em parte, de forma idêntica ou modificada.
2. É também expressamente proibido ao utilizador criar ou introduzir no site Valor do Trabalho tipos de vírus ou programas que o danifiquem, direta ou indiretamente.
3. O site Contratante, e o respectivo conteúdo, tem finalidade meramente didática e de apoio, de forma que nada neste site constitui um conselho profissional.
4. O usuário é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, ao site Contratante ou à terceiros, relacionados com a utilização que fizer das informações obtidas através do site Contratante, comprometendo-se a proceder às indenizações necessárias, em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que essa utilização dê origem.
5. O site Contratante não garante que os serviços prestados funcionem de forma contínua, podendo ocorrer falhas.
6. O site Contratante somente fica disponível na internet, no sítio eletrônico www.calcjuris.com.br, e pode ser acessado livremente via de computador, tablet ou smartphone que tenham acesso à internet às expensas do usuário.
3. Outras advertências legais.
1. Ao utilizar o site Contratante, o usuário não cria nenhum vínculo jurídico com sua empresa mantenedora, tampouco obtém qualquer direito à completa exatidão dos resultados, conforme estabelecem as advertências lançadas nesse termo.
2. Todos os direitos autorais deste site são reservados, sendo expressamente proibido utilizar sua tecnologia e dados, tais como programação, textos, modelos de petições, perguntas, lógica, sequência, termos e funcionalidades, de forma a copiar ou mesmo imitar, por qualquer meio, sua forma de atuação, sob pena de ação às leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos intelectuais e de propriedade sobre a marca, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
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